1. Quem contrata com quem

Estes termos regem o uso da Chiara, oferecida por Escritório Inteligente LTDA, CNPJ 64.145.680/0001-14, sede na Quadra QS 3, Lote 3/9, Sala 814, Edifício Pátio Capital, Torre Sul, Areal (Águas Claras), Brasília, Distrito Federal, CEP 71953-000, adiante "Chiara".

"Cliente" é a pessoa jurídica que contrata o serviço. "Usuário" é cada pessoa que o Cliente autoriza a acessar o ambiente dele.

Ao criar uma conta ou usar o serviço, o Cliente aceita estes termos.

2. O que a Chiara entrega

Um sistema de automação com CRM, em ambiente isolado por Cliente, organizado em módulos: conexões e canais, chat, CRM e contatos, vendas, automações, inteligência artificial, grupos, analytics, desenvolvedor e API, e IA do suporte.

Quais módulos ficam disponíveis depende do plano contratado e da liberação feita pela administração da Chiara.

3. Atendimento automatizado

A Chiara envia mensagens automaticamente aos clientes finais do Cliente, em nome do Cliente. Isso exige acordo explícito sobre três pontos.

4. O que é responsabilidade do Cliente

4.1 A base legal para tratar os dados dos clientes finais é do Cliente. A Chiara é operadora desses dados; quem precisa ter permissão para contatar aquela pessoa e guardar aquele dado é o Cliente.

4.2 O conteúdo do roteiro de atendimento é do Cliente. Ele é editável, com versões, e o que a assistente fala é decisão do Cliente. Quem decide quais dados solicitar do cliente final é o Cliente, inclusive dados pessoais sensíveis: ele define as perguntas, a finalidade e a base legal do tratamento, na condição de controlador.

4.3 A chave do provedor de inteligência artificial é do Cliente, assim como o sigilo dela.

4.4 O número de WhatsApp e a conta de Instagram são do Cliente, e as regras das plataformas se aplicam a eles.

4.5 O Cliente responde pelos acessos que concede. Quem ele convidar para o ambiente passa a ver os dados daquele ambiente.

4.6 O Cliente não pode usar o serviço para envio de mensagem não solicitada em massa, para conteúdo ilícito, nem para contornar os limites técnicos descritos na seção 7.

4.7 O Cliente cumpre as regras do WhatsApp. Ao usar o WhatsApp pela Chiara, o Cliente se obriga a cumprir os Termos do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp, e a manter essas regras cumpridas enquanto usar o serviço. Em especial:

5. Inteligência artificial e custo

O Cliente cadastra a própria chave do provedor de inteligência artificial. Consequências:

6. Disponibilidade

6.1 Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como Meta, provedores de inteligência artificial, assinatura eletrônica e infraestrutura. Interrupções nesses serviços podem afetar temporariamente as funções correspondentes.

6.2 A Chiara se integra à Plataforma do WhatsApp Business, a API oficial da Meta. O Cliente conecta o número pelo Cadastro Incorporado, entrando com o login oficial da Meta e autorizando a Chiara a operar a conta do WhatsApp Business que está no portfólio empresarial dele. A Meta pode desconectar ou bloquear um número segundo as regras dela, fora do controle da Chiara.

6.3 Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

6.4 Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível. Eventual nível de disponibilidade garantido será definido no contrato de cada Cliente.

6.5 A Chiara não responde por indisponibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do Art. 393 do Código Civil, aí incluídas a interrupção de serviços de terceiros descrita em 6.1 e a desconexão ou bloqueio descritos em 6.2.

7. Limites técnicos

Para preservar segurança, estabilidade e uso justo, a Chiara aplica limites de acesso, mensagens, arquivos, integrações e API. Eles podem variar conforme o plano e o perfil da operação. Necessidades de maior volume serão avaliadas na proposta comercial.

8. Dados do Cliente

8.1 Os dados inseridos no ambiente pertencem ao Cliente. A Chiara os trata apenas para prestar o serviço.

8.2 O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, que é parte destes termos.

8.3 Os dados são armazenados em servidores nos Estados Unidos. O Cliente declara ciência disso e da seção correspondente da Política de privacidade.

8.4 Encerrado o contrato, o Cliente tem 30 dias para solicitar a exportação dos dados do seu ambiente. O pedido é feito em contato@chiara.app.br e atendido pela equipe da Chiara, que entrega os dados em formato estruturado e de uso comum, na forma do Art. 18, inciso V, da LGPD.

8.5 Decorrido esse prazo, os dados do ambiente são eliminados em até 90 dias do encerramento, na forma do Art. 15, inciso III, e do Art. 16 da LGPD, ressalvada a conservação autorizada pelo Art. 16, incisos I e III, para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direito em processo. Os prazos por categoria estão na Política de privacidade.

9. Pagamento

Forma de cobrança, periodicidade, reajuste e consequências do inadimplemento são definidos na proposta comercial e no contrato de cada Cliente.

10. Vigência e encerramento

10.1 Salvo prazo diverso no contrato de cada Cliente, a contratação vigora por prazo indeterminado e pode ser encerrada por qualquer das partes, sem multa, mediante aviso prévio de 30 dias, na forma do Art. 473 do Código Civil. O aviso é feito por escrito, pelos canais de contato cadastrados.

10.2 A Chiara pode suspender o acesso em caso de uso que viole a seção 4.6 ou 4.7, ou que comprometa a segurança da plataforma, comunicando o Cliente. A reincidência, depois de comunicada, autoriza a rescisão imediata.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca, a interface e a documentação são da Chiara. O contrato concede direito de uso durante a vigência, e não transfere propriedade.

O conteúdo que o Cliente insere continua sendo do Cliente.

12. Limitação de responsabilidade

Estes termos regem relação entre empresas, e não relação de consumo. As partes ajustam, na forma dos Arts. 421 e 421-A do Código Civil, os limites abaixo.

12.1 A responsabilidade total da Chiara, por qualquer causa e no conjunto das reclamações, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.

12.2 A Chiara não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de receita ou dano indireto de qualquer natureza.

12.3 A Chiara não responde pelo conteúdo gerado automaticamente e enviado em nome do Cliente (seção 3), pela indisponibilidade de serviços de terceiros (seção 6.1), pela desconexão ou bloqueio de número pela Meta (seção 6.2), nem pelo uso do serviço em desacordo com a seção 4.

12.4 Quanto a dados pessoais, aplicam-se os Arts. 42 a 45 da LGPD. A Chiara atua como operadora e não responde quando não houver realizado o tratamento que lhe é atribuído, quando não houver violação à legislação de proteção de dados, ou quando o dano decorrer de culpa exclusiva do titular ou de terceiro, na forma do Art. 43.

12.5 Nenhum destes limites se aplica em caso de dolo ou culpa grave da Chiara.

13. Contato

Dúvidas sobre o serviço, suporte técnico e questões comerciais: suporte@chiara.app.br.

Assuntos de proteção de dados pessoais, inclusive pedidos de titular e comunicação com o encarregado: contato@chiara.app.br, conforme a Política de privacidade.

14. Alterações destes termos

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado após a vigência da alteração implica aceitação.

15. Foro e lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira, ainda que a infraestrutura que hospeda o serviço esteja fora do país.

As partes elegem o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, sede da Chiara, para dirimir as controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, na forma do Art. 63 do Código de Processo Civil.